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Registro de Direitos Autorais


O que é direito autoral?

De acordo com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), “Direito autoral é um conjunto de prerrogativas  conferidas por lei à pessoa física ou jurídica para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes de suas criações” (disponível em: <http://www.ecad.org.br/pt/direito-autoral/o-que-e-direito-autoral/Paginas/default.aspx>).

No século XX, surgiram as primeiras sociedades brasileiras, sem fins lucrativos, de defesa de direitos autorais, cujo objetivo era defender os direitos autorais de execução pública de músicas de seus associados.

A compositora carioca Chiquinha Gonzaga (1847-1935) foi uma das precursoras do movimento de defesa dos direitos autorais no Brasil.

Os direitos autorais protegem obras intelectuais (Lei nº 9.610/98) e programas de computador (Lei nº 9.609/98).

Desde 1898, o Escritório de Direitos Autorais (EDA), sediado no Rio de Janeiro, é a entidade responsável por registrar as obras intelectuais, o que garante aos autores o direito de criação sobre elas. O registro do EDA reconhece a autoria, explicita os direitos morais e patrimoniais,  e estabelece os prazos de proteção para o titular e seus sucessores.

Os direitos morais referem-se à reivindicação da paternidade da obra, à obrigatoriedade de indicar na obra o nome ou pseudônimo do autor quando ela for utilizada e à possibilidade de mantê-la inédita e íntegra, modificá-la antes ou depois da publicação e suspender qualquer forma de utilização já autorizada. Trata-se de direitos inalienáveis e irrenunciáveis.

Os direitos patrimoniais referem-se ao uso econômico da obra, ou seja, cabe apenas ao autor a autorização para transferi-la, cedê-la, vendê-la, distribuí-la etc. nas mais diversas formas.

Por meio dos direitos autorais, o titular da obra tem uma participação financeira sempre que ela é utilizada. Há autores que autorizam o uso de forma gratuita. Embora os autores se beneficiem desse processo, apenas as obras são, de fato, protegidas. Não se pode conceber o direito de autor se não houver obra. Além disso, os direitos autorais protegem as formas de expressão das ideias, e não as ideias. Em razão disso, é imprescindível que as ideias sejam concretizadas fisicamente na forma de livro, desenho, filme, programa de computador, base de dados etc. Portanto, o registro refere-se à base corpórea (como impressão em papel, CD, DVD etc.) ou incorpórea (como digital, satélite etc.) da obra criada. É importante esclarecer que a proteção autoral destina-se às cópias idênticas, e não aos aspectos contidos na obra, como ideia, estrutura, formato, conceito, projeto.

O registro de uma obra intelectual não é obrigatório. Segundo a Fundação Biblioteca Nacional, “Conforme se insere na legislação autoral vigente, o registro no campo autoral tem conteúdo meramente declaratório, e não constitutivo como ocorre no direito de propriedade industrial em geral” (disponível em: < http://www.bn.br/portal/?nu_pagina=32#3>). Apesar de ser facultativo, o registro pode ser fundamental como prova de anterioridade em relação a uma obra idêntica publicada sem a devida autorização.

A seguir, apresentam-se as obras que podem ser protegidas:

  • Textos literários, artísticos ou científicos.
  • Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.
  • Obras dramáticas e dramático-musicais.
  • Coreografias e pantomimas, desde que o projeto cênico seja registrado por escrito ou por outra qualquer forma.
  • Composições musicais com ou sem letra (poesia).
  • Trabalhos audiovisuais, sonorizados ou não, inclusive os cinematográficos.
  • Obras fotográficas e aquelas produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
  • Desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.
  • Ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
  • Projetos, esboços e obras plásticas concernentes a geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.
  • Adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.
  • Coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual (disponível em: < http://www.bn.br/portal/?nu_pagina=32#3>).

O artigo 46 da Lei nº 9.610/98 estabelece as formas de veiculação de uma obra que não são consideradas ofensivas aos direitos autorais:

“Art. 46 – Não constitui ofensa aos direitos autorais;
I – a reprodução:

  1. a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
    b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
  2. c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
    d) de obras literárias ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
    II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso provado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
    III– a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V  – a utilização de obras literárias, artísticas ou cientificas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou cientificas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores” (disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm>).

Para quem deseja se aprofundar nas questões relacionadas aos direitos autorais, a TV Justiça veicula semanalmente o programa Saber direito  – aula, cujo objetivo é esclarecer a população sobre direitos, leis, justiça e outros aspectos jurídicos. O YouTube disponibiliza as aulas do curso Direito Autoral, ministradas pelo professor Antonio Carlos Morato. A primeira aula está disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=bVOAvvVFaMQ>. O endereço da TV Justiça é http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212891.